Fundamentação jurídica e enquadramento institucional do Centro Tecnológico Jaborandi Power S.A.
O Centro Tecnológico Jaborandi Power S.A. (CTJP S.A.) é uma empresa pública municipal, constituída sob a forma de sociedade anônima, integrante da administração pública indireta do Município de Jaborandi.
A empresa possui personalidade jurídica própria, autonomia administrativa e patrimônio próprio, atuando conforme seu Estatuto Social e a legislação aplicável.
A totalidade das ações da CTJP S.A. pertence à:
Prefeitura Municipal de Jaborandi
Na condição de acionista controlador, o Município exerce a supervisão institucional e estratégica da empresa, respeitando os princípios da administração pública.
A atuação da CTJP S.A. está fundamentada em:
Constituição Federal
Legislação municipal de criação da empresa
Estatuto Social da Companhia
Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos)
Demais normas aplicáveis à administração pública e ao setor elétrico
dispensa de licitação, quando atendidos os requisitos legais aplicáveis.
Essa previsão jurídica permite que a CTJP S.A. atue como instrumento de execução de políticas públicas municipais, respeitando os limites legais e os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
A empresa submete-se:
Ao regime jurídico próprio das empresas estatais
À legislação societária aplicável às sociedades anônimas
À legislação administrativa pertinente
Aos mecanismos de controle interno e externo
Os documentos oficiais que regulamentam a constituição e funcionamento da empresa encontram-se disponíveis na área de Transparência, incluindo:
Estatuto Social
Alterações do Estatuto
Atas de Assembleias
Atos Administrativos